DA FINALIDADE E DO OBJETIVO

Art. 1º Este Regimento tem por finalidade normatizar os processos de organização, realização e funcionamento da 1ª Conferência Municipal de Saúde de Bom Jardim de Goiás– Goiás e 5ª Conferencia Municipal de Saúde do trabalhador e da trabalhadora.

Art. 2º A 1ª Conferência Municipal de Saúde, convocada pelo Decreto Municipal n.º 228/2025, de 04 de Abril de 2025, publicado no Diário Oficial de Goiás em 07 de Abril de 2025, tem o objetivo de avaliar a situação de saúde da população, a estrutura das Redes de Serviços e de Atenção à Saúde, das pactuações intergestores, das equipes de profissionais, dos processos de gestão, da regulação de pacientes, da participação e do controle social dos processos de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde e formular diretrizes para subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Saúde.