64 3657-1390

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    Responsável: Sebastião Amancio de Araújo Neto

    Endereço: Praça José Benjamim, sn, centro

    Telefone: (64) 3657-1390  Fax: (64) 3657-1416

    E-mail: poderexecutivo.bomjardim@gmail.com

    Horário de Funcionamento: De Segunda à sexta das 7h às 13h

     

    Competências:

     

    I - A gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
    II - Enviar mensalmente de forma eletrônica o Movimento Contábil da Execução Orçamentária e Financeira ao Tribunal de Contas dos Municípios, nos termos da Instrução Normativa nº 009/2015 do citado órgão e suas modificações;
    III - Apresentar diariamente ao Chefe do Poder Executivo relatório de todas as receitas recebidas e de todas as despesas realizadas;
    IV - Ordenar e autorizar realização das despesas necessárias à manutenção das atividades da administração direta, devidamente autorizadas na Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a LDO e PPA;
    V - Efetuar os descontos das obrigações previdenciárias e fiscais e o devido recolhimento; VI- Efetuar o pagamento de todas as obrigações patronais previdenciárias;
    VII - Autorizar a realização de procedimentos licitatórios, bem como aprovar os termos de referência e os projetos básicos;
    VIII - Adjudicar e homologar os procedimentos licitatórios, bem como ratificar os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação ou mesmo editá-los, observando o prazo de publicação previsto no art. 26 da Lei nº 8.666/93;
    IX - Assinar Contratos (contratos administrativos, contratos de gestão, termos de parcerias, termos aditivos, distratos e outros ajustes em nome do Município e exigir sua integral execução;
    X - Repassar rigorosamente os recursos destinados aos Fundos Municipais existentes e ao Poder Legislativo o duodécimo devido, nos termos da legislação vigente;
    XI - Prestar contas à Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município;
    XII - Desenvolver pesquisa e desenvolvimento de projetos em áreas funcionais da Administração Pública;
    XIII - Padronizar os métodos de processos e procedimentos da administração direta para o incremento da eficiência da administração.
    XIV - Desenvolvimento de estudos para introdução de novas tecnologias em métodos e sistemas de informações;
    XV -Assessoramento ao Chefe do Poder Executivo e aos demais órgãos e secretarias da administração municipal;
    XVI - Estruturação de técnicas de desenvolvimento gerencial;
    XVII - Formulação e acompanhamento do planejamento estratégico, tático e operacional;
    XVIII - Elaboração de minutas de atos normativos necessários ao bom funcionamento da administração direta;